Definição dos requisitos da contratação
1. Com base no princípio da motivação, cada decisão do gestor público precisa ser justificada (1). Por isso, os requisitos ou necessidades da contratação precisam ser levantados, registrados e justificados. Além disso, o gerenciamento de requisitos permite a rastreabilidade dos requisitos e a responsabilidade por eles, de modo que a área de TI não fique vulnerável a questionamentos por exigências ou critérios de pontuação cuja justificativa não tenha sido caracterizada de antemão (2).
• requisitos internos funcionais, que são aqueles ligados diretamente ao objetivo da demanda, às funcionalidades esperadas pelos clientes;
• requisitos internos não funcionais, que são aqueles não ligados diretamente à demanda do cliente, mas igualmente importantes para sua satisfação (como desempenho e disponibilidade) ou aderência aos padrões internos da organização (como carga de processamento, uso de objetos e processos padronizados etc.);
• requisitos externos, que são aqueles gerados fora da organização, como as demandas legais e regulatórias.
8. Nas contratações de serviços, devem ser criados mecanismos que assegurem que os termos editalícios e contratuais, bem como as políticas e normas do contratante, sejam acessíveis, compreendidos e observados pelo preposto da contratada e por todos os empregados alocados ao contratante, particularmente os seguintes: a) Política de Segurança da Informação; b) Política de Controle de Acesso; c) Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas (MDS); e d) Normas gerais de pessoal (comportamento, acesso, identificação, ética, sigilo, gestão patrimonial etc.) (37).
9. Os requisitos jamais podem ensejar ingerência sobre a administração do contratado, sob pena de caracterização da terceirização ilegal, devendo evitar-se, entre outros, os seguintes procedimentos (38):
• submissão dos empregados do contratado à avaliação da Administração, tais como exames de admissão, avaliação curricular, entrevistas, treinamentos, exames de certificação ou assemelhados, devendo-se exigir do preposto do contratado tais procedimentos e a comprovação da sua adequada realização quando necessário;
• exigência de assinatura de Termo de Responsabilidade e Sigilo para acesso à informação e aos sistemas do contratante, devendo-se exigir do contratado a obtenção de tal compromisso e a fiscalização de seu fiel cumprimento;
• indicação de pessoas para ocupar emprego junto ao contratado, sob quaisquer alegações, devendo-se exigir do contratado unicamente o cumprimento dos dispositivos contratuais referentes à qualificação exigida dos profissionais, quando for o caso.
Fonte : http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/ticontrole/legislacao/repositorio_contratacao_ti/001.002.050.107.185.html
Beatriz Ferreira
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